Transparência SENAI

  1. Transparência
  2. Estrutura, Competências e Legislação
  3. Legislação

Legislação

Acesse as principais normas que regem o SENAI.

Normas Estruturantes

  • Decreto-Lei nº 4.048/42 - 506.77 KB

    Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI a ser organizado e dirigido pela CNI e institui, em seu favor, a contribuição geral e a contribuição adicional devidas pelos estabelecimentos industriais.

  • Decreto-Lei nº 4.936/42 - 439.44 KB

    Amplia o âmbito de atuação do SENAI aos trabalhadores do transporte, da comunicação e da pesca, e estende a obrigação do pagamento da contribuição compulsória as empresas desses setores..

  • Decreto-Lei nº 6.246/44 - 511.98 KB

    Altera a contribuição compulsória geral devida ao SENAI para um por cento sobre a remuneração paga a todos os empregados, e estabelece que a contribuição adicional de vinte por cento será calculada sobre a contribuição geral.

  • Decreto nº 494/64 - Regimento do SENAI - 3.24 MB

    Aprova o Regimento do SENAI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.

  • Constituição Federal - 113.20 KB

    (1) 0 artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, "c", concede imunidade de impostos.

Normas Externas Relevantes

  • Lei nº 5.452/43 - 77.97 KB

    Ao consolidar a Legislação Trabalhista, estabeleceu regras sobre o sistema de aprendizagem, que no âmbito da indústria, deve ser atendido prioritariamente pelo SENAI (art. 428 e seguintes).

  • Lei nº 2.613/55 - 82.35 KB

    (1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

  • Decreto-Lei nº 151/67 - 89.72 KB

    Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

  • Lei n° 5.461/68 - 88.97 KB

    Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

  • Decreto-Lei nº 1.146/70 - 92.48 KB

    Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.

  • Decreto-Lei nº 1.305/74 - 85.14 KB

    Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

  • Lei nº 3.334/200 - 86.93 KB

    Delega ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competências para aprovar os orçamentos gerais dos Serviços Sociais Autônomos, dentre estes o SENAI.

  • Lei nº 8.443/92 - 77.48 KB

    Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

  • Lei nº 8.706/93 - 81.49 KB

    Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinadas ao SESI e ao SENAI.

  • MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) - 90.84 KB

    Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

  • Lei n° 10.973/2004 - 83.18 KB

    Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e define a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), em cujo o conceito se enquadra o SENAI.

  • Lei complementar nº 123/2006 - 84.86 KB

    Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

  • Lei nº 11.457/2007 - 93.87 KB

    Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretária da Receita Federal do Brasil a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

  • Lei nº 12.513/2011 - 151.75 KB

    Integra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.

  • Decreto n° 9.781/19 - 93.26 KB

    Determina que ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre o inciso IV do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

  • Lei n° 14.194/21 - 89.21 KB

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

  • Lei nº 14.791/23 - 205.42 KB

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

  • Decreto nº 11.527/23 - 328.43 KB

    Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 64-A, que estende aos Serviços Sociais Autônomos regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público, revogando o art. 1º do Decreto n.º 9.781, de 3 de maio de 2019.

  • Decreto nº 15.080/2024 - 519.43 KB

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Dentre as providências estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

Normas Internas Relevantes